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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO. ART. 38-A, LEI 9.605/98. ATIPICIDADE. O apelado não praticou o delito previsto no artigo 38-A, da Lei 9.605/98, posto que, de acordo com a prova dos autos, a sua ação se limitou na presta...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 42028 RS XXXXX-0
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO DO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRAZO. ...
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